Termos e Condições de Uso

O presente Termo tem como objetivo regular os termos de uso do(s) aplicativo(s) X3Tec e licença de uso de programas de computador do(s) aplicativo(s) X3Tec, de titularidade da X3Tec ou de terceiros, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços, que se incorporarão a estas Condições Gerais.

O acesso ao(s) aplicativo(s) X3Tec será fornecido mediante pagamento antecipado; todos os aplicativos são comercializados na modalidade pré-pago.

Ao conceder acesso ao X3Tec, a X3Tec não transfere ao Usuário quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, concedendo apenas uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer tempo.

À X3Tec fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso, alterar o design, incluir ou suprimir funcionalidades, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos.

O acesso a Serviços e Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação e o respectivo pagamento.

Os programas de computador fornecidos pela X3Tec, gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível e temporária, observadas as seguintes condições:

O funcionamento do aplicativo X3Tec (ou XLup em suas versões anteriores), no que se refere à obtenção, importação e retorno de dados, depende de interface de programação de aplicações (API) disponibilizada por plataformas de terceiros, tais como marketplaces, sistemas de gestão (ERP), transportadoras ou outros serviços contratados diretamente pelo Usuário.

O fornecimento, a contratação, a habilitação, a configuração, as credenciais de acesso (chaves, tokens, senhas e autorizações), a manutenção e a disponibilidade da API são de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário (CONTRATANTE), que declara estar ciente de que a X3Tec não possui qualquer ingerência, controle ou vínculo sobre tais serviços.

O Usuário reconhece que o funcionamento da API não depende de qualquer ação, intervenção ou responsabilidade da X3Tec, de seus sócios, colaboradores ou prestadores de serviço, limitando-se o aplicativo X3Tec a processar os dados que lhe forem entregues pela API fornecida pelo Usuário.

A X3Tec fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas, indisponibilidade, lentidão, instabilidade, erros, inconsistências ou ausência de dados retornados pela API, bem como por alterações, atualizações, descontinuidade, suspensão, bloqueio, limitação de uso ou mudança de regras, preços ou políticas promovidas pelo fornecedor da API, ou ainda por credenciais expiradas, revogadas ou configuradas incorretamente.

Eventuais impossibilidades de uso do aplicativo decorrentes das situações descritas neste artigo não ensejarão direito a indenização, reembolso, abatimento, prorrogação da licença ou qualquer outra compensação por parte da X3Tec, cabendo ao Usuário tratar tais questões diretamente com o fornecedor da API.

Os serviços de suporte técnico serão fornecidos pela X3Tec por meio de WhatsApp (texto), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com tempo de resposta de até 48 horas úteis, exceto feriados municipais, estaduais ou federais.

O suporte técnico restringe-se ao funcionamento do aplicativo X3Tec e não abrange a contratação, configuração, correção ou manutenção de APIs de terceiros, nos termos do Art. 5.

É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com provedor de serviços de Internet, a contratação e manutenção das APIs de terceiros previstas no Art. 5 e a aquisição de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao funcionamento dos aplicativos X3Tec.

A X3Tec não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos aplicativos, equipamentos inadequados, falhas na instalação elétrica, falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação dos programas ao seu ramo de atividade e às regras tributárias e fiscais aplicáveis, uma vez que os programas são fornecidos sem qualquer customização ou parametrização específica.

A X3Tec não realiza e não guarda qualquer tipo de backup das informações dos usuários. O Usuário é responsável por realizar e armazenar o backup de suas informações.

Pertencem exclusivamente aos titulares dos Produtos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos licenciados pela X3Tec. O Usuário não poderá ter acesso aos códigos-fonte nem a camadas fechadas dos Produtos.

O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar ou alienar a terceiros os Produtos, sob qualquer forma, nem submetê-los a processos de engenharia reversa, tradução ou decodificação.

A X3Tec pode citar o nome e a marca do Usuário como referência e/ou usuário de seus Serviços e Produtos, inclusive em publicidade, independentemente de pagamento adicional, com o que consente o Usuário.

A relação entre a X3Tec e o Usuário será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo. A simples desistência de uso pelo Usuário não gera o cancelamento automático do contrato.

Para cancelamento, o Usuário deverá formalizar sua intenção pelos canais oficiais de comunicação disponibilizados no site www.x3tec.com.br. O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença já paga.

Caso a X3Tec resolva descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal decisão será informada ao Usuário com antecedência de 30 (trinta) dias.

Em caso de qualquer descumprimento destes Termos, o acesso do Usuário poderá ser interrompido com aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento serão corrigidos monetariamente a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo em caso de extinção.

É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, salvo com a concordância prévia e expressa da X3Tec.

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail ou WhatsApp (em texto), ficando a validade jurídica condicionada à existência de protocolo ou aviso de recebimento.

As partes declaram que sempre guardarão, na execução destes Termos, os princípios da probidade e da boa-fé.